Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de extinção de relação jurídica e repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Alegação de fraude bancária, com pedido de imediata suspensão dos descontos das parcelas contratadas em benefício previdenciário da autora - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais exigidos à concessão da pretendida tutela de urgência - Prova documental pré-constituída respaldando, em tese, a relação jurídica questionada - Necessidade de maior dilação probatória - Análise adequada a ser realizada em sede de cognição exauriente - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido - Decisão mantida