Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXORDIAL INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO QUE PODE SER EXIBIDO DE FORMA INCIDENTE PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 396. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.