Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -

Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o cadastramento do apelado à classe de Médico, para fins de realização de perícias forenses, avaliações e exames correlatos no IMESC - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelado que é servidor público estadual, na condição de médico legista da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo, regido pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979 - Patente a possibilidade de cumulação pretendida pelo apelado, ante a ausência de recepção do disposto no art. 44 da referida Lei Comp. Est. 207/79 pela norma constitucional vigente, desde que observada a compatibilidade de horários - Inteligência do art. 37, XVI, «c, da CF/88- Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)