Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de destituição de sócio administrador - Tutela provisória voltada ao afastamento de sócia administradora - Indeferimento - Determinação de apresentação de emenda da petição inicial para correção do valor da causa tido como insuficiente - Inviabilidade do puro e simples acolhimento das alegações unilateralmente formuladas pela recorrente - Falta de demonstração da plausibilidade do direito alegado - Requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 não preenchidos - Necessidade da instauração do contraditório - A intervenção judicial na gestão de sociedades empresárias constitui medida excepcional e dotada de gravidade, que só pode ser implementada em situações extremadas - Correção do valor da causa pelo juiz de ofício autorizada pelo art. 292, §3º do CPC/2015 - Adequação do critério empregado, efetivado arbitramento lastreado no valor nominal das quotas sociais da recorrida, estabelecido valor condizente com os montantes envolvidos na lide e declinados na petição inicial - Decisão Mantida - Recurso desprovido