Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Descabimento. Recurso com efeito exclusivamente infringente, não acolhido, mas que não se reveste de caráter manifestamente protelatório, conforme prescreve o CPC, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Recurso provido.... ()
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