Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Recurso interposto pela Municipalidade - Provimento de rigor - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto nos juros de mora e da correção monetária - A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC - Excesso de execução verificado - Decisão reformada - Recurso provido