Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento de Sentença nos autos da ação coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Fesp/executada, ora agravante - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO não configurado - V. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2281223-88.2022.8.26.0000, que fixou o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para cada parte e ainda majorou em 5% à título de honorários recursais em favor do patrono dos autores ora agravados - Decisão que respeitou o quanto decidido no v. acórdão já transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)