Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de expedição ao Banco Central do Brasil para realização de bloqueio permanente dos ativos financeiros do devedor. Descabimento. Comunicado CG no. 1152/2019 inaplicável ao caso ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD. Pesquisa, ademais, realizada pelo atual sistema na modalidade reiterada, o que tornava desnecessária a expedição de ofício pleiteada. Recurso improvido.