Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, determinou a retenção de 30% do valor bloqueado, bem como deferiu o pedido de penhora de 30% do salário do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido