Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito Apelação. Município de Campinas. Impugnação alusiva à cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015. Tese fixada pelo STF nos autos do ARE 1.245.907 (Tema 1084) que julgou constitucional lei municipal a delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada para cobrança de IPTU de imóveis novos não previstos na planta genérica de valores, desde que os critérios sejam fixados em lei. Observância à Lei Municipal 11.111/01. Violação ao princípio da legalidade. Inocorrência. Alegação de violação ao contraditório não comprovada, ou ainda aplicação retroativa de normas não demonstradas nos autos. Readequação do V. Acórdão anterior, negando-se provimento ao recurso de apelação