Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

obrigação de fazer para aprovação do pedido de compra e celebração de contrato de fornecimento do medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA). A existência de uma série de requisitos adicionais à Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 191/2017, para garantir o correto uso dos medicamentos que contém lenalidomida, e o risco de sofrer sanções administrativas, dado o seu rol de responsabilidades relativos à lenalidomida, associados ao risco intrínseco desse princípio ativo, são justificativas razoáveis para um controle maior na distribuição do medicamento por parte da ré, ora apelante. Exigências posteriormente contempladas pela nova regulação da ANVISA (Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 735/2022 e Instrução Normativa 163/2022). Improcedência do pedido inicial.... (Continua)