Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE ATESTOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OBRAS REALIZADAS PELO RÉU E OS DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou devidamente comprovado, por meio de laudo pericial fundamentado, que os danos materiais no imóvel do autor - fissuras, trincas e rachaduras - decorreram diretamente das obras realizadas pelo réu, que incluiu aterro em excesso e construção de muro em desacordo com as boas práticas técnicas, de modo que remanesce a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais experimentados pelo demandante, cujos valores não restaram impugnados em âmbito recursal. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante do resultado deste julgamento, e com fundamento no CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida ao réu... (Continua)