Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, integração do adicional de periculosidade e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno e adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. I) MINUTOS RESIDUAIS - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, quanto à questão dos minutos residuais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, no aspecto . II) EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NORMA COLETIVA INVOCADA - PROVIMENTO. 1. A Reclamada traz à baila ponderações quanto à particularidade do caso concreto, concernente à suposta existência de Plano de Cargos e Salários previsto em norma coletiva, sem homologação junto ao Ministério do Trabalho e sem previsão de critérios alternados de promoções por antiguidade e mérito, apontados no apelo patronal.2. Desse modo, tendo, no agravo, a Reclamada logrado êxito em infirmar os óbices erigidos pela decisão agravada, seu provimento é medida que se impõe para melhor análise. Agravo provido, no tópico. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NORMA COLETIVA INVOCADA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO À LEI - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, no aspecto, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. D) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NORMA COLETIVA INVOCADA NO RECURSO MAS NÃO EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, não é possível enquadrar a controvérsia no Tema 1.046 do STF, na medida em que a norma coletiva invocada pela Empresa não é acordo coletivo fruto de negociação coletiva, mas se trata de sentença normativa, decorrente de dissídio coletivo, conforme registro constante do acórdão regional, o qual, ademais, assentou que a norma coletiva « não chancelou o plano de cargos e salários, mas tão somente determinou que fosse implementado no âmbito da ré, ou seja, não adentrou em seu mérito «. 2. Assim, quer por se tratar de norma coletiva heterônoma, quer por se desconhecer seu teor, que não constou do acórdão regional, incidem sobre a espécie os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)