Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Previsão contratual. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Decisão em consonância com o tema 246 do E. STJ. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Correção para a taxa média somente em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário, inclusive da sua cobrança na forma capitalizada. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 246, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada". 4. Com relação ao tema 25, restou decidido na E. Corte Superior que «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 5. E, a respeito do tema 234, o E. STJ fixou entendimento no sentido de que, «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 6. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da ausência de abusividade da taxa de juros contratada, bem como sobre a validade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 ante a expressa pactuação neste sentido. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento