Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia extraordinária. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os efeitos das deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária realizada no dia 07/08/2024, notadamente em relação a destituição da síndica Selma Maria da Silva. Insurgência do condomínio réu.

Destituição da síndica aprovada em assembleia por maioria simples. Convenção condominial que previa quórum qualificado de 2/3. Competência da convenção condominial deliberar sobre o quórum mínimo exigido para as deliberações. Prevalência do quórum mais rígido exigido na convenção. Recurso não provido