Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO BEM CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Caso em exame 1. O Juízo da 12ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital condenou Victor Vinícius Andrade dos Santos a 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias/multa, por infração ao CP, art. 180, caput. 2. O réu recorre, pleiteando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa. ... ()
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