Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que determinou a restituição de valores levantados sem observância do pedido de penhora no rosto dos autos contra um dos co-exequentes, determinando inclusive penhora via Sisbajud - Constrição que deve se limitar ao valor de 70% do quinhão pertencente ao co-exequente devedor, visto que a advogada faz jus aos seus honorários contratuais de 30% e nada ser devido pelo co-exequente - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)