Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores c/c dano moral. Fraude em operação bancária. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Ônus do banco em provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Danos morais. Não reconhecido. Inexistência de fato tipificador de desvio produtivo - ausência de comprovação de diminuição de ganhos em razão das medidas adotadas pelo autor. Lavratura de B.O. situação de interesse público não passível de constituir fato passível de enquadramento em desvio produtivo. Verba honorária majorada. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO NÃO PROVIDOS, mantida a sentença