Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré, em obrigação de fazer, consistente no fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na inicial de propriedade da parte autora. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Negativa da prestação do serviço público perquirido pela parte autora que não pode ser embasada somente na deduzida clandestinidade do loteamento. Negativa de acesso a serviço público de caráter essencial e de prestação obrigatória, devidamente comprovada. Risco de violação ao princípio da dignidade humana, o que não se pode tolerar. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)