Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -
Município de São Paulo - Retenção do imposto pelo tomador dos serviços, imposta pela Lei Municipal 13.701/2003 - Comprovação do repasse do encargo à autora, uma vez que houve a dedução do valor retido do montante contratado - Legitimidade ativa para a restituição - Sentença mantida, nesse aspecto. ... ()
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