Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENADO O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONDENADOS O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO OBETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E APELO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DADO À CAUSA DEVE SER MERAMENTE ESTIMATIVO DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO. MONTANTE DE R$ 50.000,00 SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO SE COADUNANDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MERECENDO REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 13.000,00. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAEMTNO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE RETOQUE, CONFORME CEDIÇA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO E, POR NÃO SER POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, HAJA VISTA O TEOR DO INCISO III DO §4º DO CPC, art. 85. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA, SOB PENA DE SE TORNAREM IRRISÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA PARA R$ 13.000,00 E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ORA RETIFICADO, PARA R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SENDO DEVIDO PELO MUNICÍPIO O VALOR EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) E PELO ESTADO O VALOR EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA DO CPC, art. 87.