Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela provisória para que a ré mantenha o contrato formalizado em nome de José Alceu Toneloto, transferindo a titularidade para a dependente autora nos mesmos moldes contratados, restabelecendo de imediato o plano de saúde, sob pena de imposição de medidas coercitivas - Cancelamento do plano de saúde da autora-dependente em razão do falecimento do titular em 8/2/2024 contraria o disposto na Lei 9.656/98, art. 30, § 3º - Existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada, que é idosa e não pode ficar desassistida até o término da instrução processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)