Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Descabimento. Prévia e fundada suspeitas da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial perene, que autoriza a abordagem e busca pessoal. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Depoimento exclusivo de agentes policiais. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes policiais. Ausência de prova indicativa de falsa incriminação. Pretensão subsidiária de desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Recurso desprovido.