Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade manejada por cônjuge de coexecutado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da excipiente. Legitimidade da cônjuge do coexecutado. Reconhecimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Nulidade da garantia prestada pelo executado. Descabimento. Cédula de crédito bancário firmada na qualidade de devedor solidário, figura que não se confunde com aval ou fiança e que dispensa a outorga conjugal. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)