Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Pretensão do autor, diagnosticado com CID 10 F84 (transtorno do espectro autista) em grau grave, de obter a condenação da requerida à cobertura do tratamento que envolve sessões de: terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, psicomotricista, psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia, em local próximo de sua residência, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Terapia pelo método ABA que tem previsão no rol da ANS. Enunciado 39 desta C. Câmara. Cobertura das sessões de musicoterapia e equoterapia, nos termos dos Enunciados 39 e 39.1 desta C. Câmara. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento ora sanado pela prestação jurisdicional. Divergência contratual que não gera abalo moral «in re ipsa". Hipótese em que não houve risco de prejuízo à incolumidade da autora. Precedente. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido em parte.... (Continua)