Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE A AÇÃO INCIDENTAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL