Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu o afastamento da restrição de circulação inserida em veículo da agravante. Insurgência. Ausência de demonstração de que o veículo é necessário às atividades empresariais. Possibilidade de utilização, se o caso, de veículo locado. Decisão mantida. Agravo não provido