Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Luiz Vicente dos Santos foi condenado por furto de energia elétrica, subtraindo, de forma continuada, energia da ENEL, causando prejuízo estimado de R$ 33.000,00. A materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência, termo de inspeção e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta do acusado e se a pena aplicada foi proporcional. III. Razões de Decidir 3. A inspeção constatou irregularidades na instalação elétrica, com registro nulo da energia consumida. 4. A alegação de desconhecimento não tem o condão de afastar o dolo, considerando-se o alto consumo do estabelecimento e o reflexo financeiro da conduta, bem como a ausência de notificação à concessionária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo furto de energia elétrica foi devidamente comprovada. 2. A pena aplicada é proporcional e adequada, considerada a reincidência específica. Legislação Citada: CP, art. 155, § 3º