Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 375.9372.2773.3486

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Não efetuado o recolhimento completo das custas processuais - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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