Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ.

PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA, ANTE A CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NO VALOR DAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE ENVOLVE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, O QUAL, TODAVIA, FOI INTERROMPIDO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COBRANÇA ORA IMPUGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (art. 85, §11, DO CPC) EM FAVOR DA AGRAVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.