Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito - Sentença que reconheceu a fraude na contratação e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados em conta e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Insurgência do Banco somente em relação à verba indenizatória e à repetição em dobro do indébito - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00, atendendo as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Termo inicial dos juros de mora arbitrados conforme requerido pelo apelante - Restituição em dobro dos valores descontados que também é devida, uma vez configurada violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)