Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Justiça gratuita que foi indeferida à empresa agravante em decisão anterior - Empresa agravante que interpôs recurso de tal decisão - Recurso que foi desprovido por esta Câmara - Matéria que se encontra preclusa, não comportando reapreciação - Art. 507 do atual CPC - Não conhecimento do agravo quanto à pessoa jurídica.

Justiça gratuita - Embargos à execução - Determinado aos agravantes pessoas físicas que apresentassem extratos bancários, faturas de cartão de crédito e última declaração de imposto de renda, visando à análise do pedido de justiça gratuita - Agravantes que não cumpriram a ordem a contento, mesmo após nova concessão de prazo pela juíza de primeiro grau - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo aos agravantes cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira dos agravantes - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual ou do diferimento do pagamento das custas para final - Agravo desprovido.