Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Deferimento de livramento condicional. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão, a fim de que seja avaliado o mérito subjetivo do sentenciado. Pratica de falta grave durante cumprimento de pena. Necessidade de exame criminológico por equipe multidisciplinar para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido