Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro Cível. Dispensa de caução face a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Autora que pretende ser liberada da prestação da caução em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Não verificação dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito ainda não bem evidenciada. Ausência de urgência configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC