Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e Venda - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento de contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de estar evidenciada a existência de negociação verbal, não é possível reconhecer a validade de compromisso de compra e venda de bem imóvel, que excede 30 vezes o salário-mínimo, sem o preenchimento de requisito essencial - Inteligência dos arts. 108 e 1.245, ambos do CC - Negócio eminentemente nulo - Diante do incontroverso pagamento de valores se mostra justa a determinação de restituição - Incontroversa ocupação do bem que autoriza a exigibilidade de indenização em razão do uso - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)