Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminares de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano do Autor. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida, com determinação da realização de perícia, para apuração do índice substituto, nos termos da jurisprudência do STJ. Observação de ser possível à Ré o reajuste em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido