Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A QUE SE DESCONSTITUA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO REFERENTE A UMA DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO ESSE PARCELAMENTO, SEQUER AQUELE EM UM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, AINDA QUE COMPROVADO O FATO DE O AUTOR NÃO TER FIRMADO O PARCELAMENTO, ESSA MEDIDA É AUTOMÁTICA E DECORRE DE UMA IMPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, A SER APLICADA AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO HÁ SALDO DEVEDOR. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE LEGITIMAM TENHA O BANCO CENTRAL DO BRASIL FIXADO REGRAS ESPECÍFICAS A ESSE CONTRATO, PREVENDO, POIS, QUE, EM HAVENDO SALDO DEVEDOR, NÃO LIQUIDADO NO VENCIMENTO, QUE OCORRA O FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO QUE, NO CASO EM QUESTÃO, SOBRE TER SIDO APLICADO COM BASE NA REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, FOI EFETUADO COM BASE EM TAXAS DE JUROS «MAIS BRANDAS, COM A POSSIBILIDADE CONCEDIDA AO AUTOR A QUE ANTECIPASSE O PAGAMENTO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA, POIS, DE UMA SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO, COMO TAMBÉM NÃO CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO