Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Autor que quitou integralmente os débitos de IPTU de 2022 e 2023, requerendo, das demais coproprietárias, ressarcimento proporcional. Sentença que julgou a ação procedente. Insurgência das rés, que alegam que tais valores já estariam sendo pagos pelos atuais locatários do imóvel, em ação de cobrança de aluguéis. Ausência de demonstração nesse sentido. Hipótese de contrato verbal de locação, cujos termos ainda estão sob apuração, tendo havido recente determinação de produção de prova oral no referido feito. Impossibilidade de se afirmar, inequivocamente, que estejam sendo cobrados os mesmos valores aqui debatidos, especialmente diante da ausência de menção a valores de IPTU naquela exordial. Obrigação de ressarcimento que decorre da condição de coproprietárias do bem, ausente demonstração de transferência do encargo. Sentença mantida. Recurso desprovido.