Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de existência de relação jurídica de compra e venda de veículo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca de São Paulo, com posteriores redistribuições, respectivamente, ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital e ao MM. Juízo de direito do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Demandas de Trânsito/DETRAN - JEFAZ. Possibilidade. Autora que se enquadra como empresa de pequeno porte (EPP). Polo ativo formado exclusivamente por sociedade limitada cadastrada como de pequeno porte - EPP, pessoa jurídica de direito privado contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Demandas de trânsito/DETRAN - JEFAZ, suscitado.... (Continua)