Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.
1.Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU, facultada ao Fisco a quantificação do imposto por arbitramento, com fundamento no art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. ... ()
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