Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Nulidade de citação - Carta de citação dirigida a endereço diverso da sede do banco réu - Ato citatório que, entretanto, alcançou sua finalidade - Réu que, ciente dos termos da ação, manejou recurso contra decisão concessiva da tutela de urgência na mesma data em que houve a liberação do AR nos autos digitais - Citação válida - Revelia bem caracterizada - Ausente hipótese legal que autorize o afastamento dos efeitos da revelia - Relação de consumo - Fraude bancária - Falha no sistema de segurança do réu - Prestação de serviços defeituosa - Prejuízo material que deve ser ressarcido - Reparação moral devida - Procedência integral da ação reconhecida em primeiro grau e confirmada nesta instância recursal - Litigância de má-fé não verificada - Recurso desprovido