Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Roubo qualificado e associação criminosa. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. A prova nova a que se refere o, III do art. 621 do Código de Processo deve ser apresentada na Revisão Criminal por meio de justificação judicial no primeiro grau de jurisdição, em respeito ao princípio do contraditório. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do CPP, art. 621. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... (Continua)