Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 376.2549.3190.9233

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fatos constitutivos que envolvem prestação de serviços por clínica veterinária, voltados, portanto, ao atendimento de animais, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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