Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - MANDADO DE SEGURAnça - Insurgência quanto a decisão que reconheceu prevenção de outra Vara da Fazenda Pública, situação inequívoca, e determinou a remessa dos autos revogando a liminar anteriormente concedida por Juízo incompetente".

Recorrente que distribuiu nova demanda sem indicar a ação judicial anterior e sem se manifestar a respeito após os autos terem sido distribuídos sem a prevenção observada. Nítido «venire contra factum proprium, pois não pode o recorrente insatisfeito com o posicionamento do Juiz Natural de seu caso repropor a demanda para uma nova tentativa de análise judicial. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada. R. decisão agravada mantida. Recurso Desprovido