Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -
Pedido liminar formulado com o intuito de impedir a demolição das unidades residenciais construídas em área pública - Ausentes requisitos do art. 300 e ss do CPC - Notificação de demolição expedida no ano de 2022 - Inexistência de probabilidade do direito - Prova dos autos indicando ocupação de área pública - Agravante que, aparentemente, ultrapassou os limites de seu terreno, invadindo área pública - Ocupação considerada precária, portanto, plenamente sujeita à determinação reintegração e eventual demolição de benfeitorias e construções - Contraditório - Necessidade no caso concreto - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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