Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PALAVRA DOS POLICIAIS NÃO CORROBORADA PELAS IMAGENS JUNTADAS AOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NEGADO PROVIMENTO
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