Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Emenda Constitucional 113/1921 - Taxa Selic - Possibilidade: - A atualização monetária e os juros de mora contam-se pelo índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113.