Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - Cumprimento de Sentença - Decisão do Magistrado a quo que fixa o valor de honorários periciais a serem depositados pela executada - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor.

De fato, a Tabela anexa à Resolução CNJ 232/16 fixa os honorários periciais em R$ 300,00, prevendo no parágrafo 5º do art. 2º que os valores constantes da Tabela devem ser reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E, e permitindo ao juiz ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada - Montante fixado pela r. decisão agravada que está em conformidade com a mencionada Resolução. Decisão mantida - Recurso desprovido