Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão impugnada deferiu a liminar para imitir o autor na posse do imóvel, concedendo o prazo de 60 dias para desocupação voluntária. Insurgência da parte ré.

Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Indeferimento, por ausência de prova da hipossuficiência financeira. Decurso de prazo para recolhimento do preparo recursal. Preparo apresentado pelo agravado e não pelo agravante. Aplicação do disposto no art. 1.007, caput, CPC/2015. Deserção configurada. Resultado. Recurso não conhecido