Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - Art. 833, IV e X, do CPC - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Remuneração da recorrente depositada em conta mantida junto à instituição financeira não atingida pelo bloqueio judicial - Os extratos apresentados pela recorrente não registram depósito referente à remuneração - Impenhorabilidade não comprovada - Agravante também não comprovou que o saldo atingido pela constrição era mantido em cadernetas de poupança ou reservado para fazer frente a necessidades vindouras - Constatação de intensa movimentação a crédito e a débito - Carência de elementos concretos atestando o propósito de poupar - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de proibir novos bloqueios judiciais - Ativos financeiros que representam a forma preferencial para quitação de dívidas - STJ tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência digna do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)